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Renovação da Santos Brasil depende do TJ
13/08/2015 �s 10:07
A renovação pelo governo do contrato da Santos Brasil no porto de Santos (SP) depende, basicamente, de uma ação judicial relativa à anexação de uma área sem licitação, apurou o Valor. O governo quer que a empresa consiga uma posição favorável na Justiça para evitar risco de cacifar uma prorrogação que possa ser questionada, apesar de a Lei dos Portos não condicionar a renovação de contratos à inexistência de ações.
"A bola está com eles", disse o ministro dos Portos, Edinho Araújo, sobre a previsão de quando a Secretaria de Portos (SEP) deve assinar o aditivo que renovará por 25 anos o prazo de arrendamento do terminal de contêineres da empresa, o Tecon Santos, pedido já autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). No primeiro trimestre, Araújo chegou a dizer que o aditivo seria assinado até abril deste ano.A Santos Brasil, a maior operadora brasileira de terminais de contêineres de uso público, responde a uma ação de autoria da concorrente Libra por ter recebido uma área que compõe o Tecon Santos sem prévia licitação. Para atender ao pedido da SEP, a companhia entrou com pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo, instância em que o processo está, pedindo a suspensão dos efeitos da decisão do órgão que há cerca de um ano se posicionou contrariamente à anexação da área denominada T-4.Fonte: Tribuna de Santos
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